A Câmara Municipal de João Pessoa recebeu, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que cria regras para a divulgação de marcas patrocinadoras em eventos públicos realizados na capital paraibana.
A proposta permite que empresas que patrocinem eventos possam divulgar marcas ou produtos em um raio de até 500 metros do local da programação. Mesmo com a liberação, as publicidades deverão seguir as normas já previstas na legislação municipal sobre locais permitidos e tamanho das peças publicitárias.
O projeto também estabelece exigências específicas para empresas que comercializam produtos ou serviços voltados apenas para maiores de idade. Nesses casos, a propaganda deverá apresentar, de forma clara e destacada, a restrição etária. A proposta é de autoria do vereador Milanez Neto e prevê multas que variam de R$ 5.237 a R$ 52.370, além de advertência ou até cassação de alvará em caso de descumprimento.
