O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (31) um decreto que estabelece novas regras para a venda e transferência de ingressos pela internet para shows e eventos em todo o país. A medida amplia os direitos dos consumidores e determina mudanças na forma como as plataformas devem apresentar informações durante a compra.
Entre as principais novidades está a transparência nas filas virtuais. A partir das novas regras, o consumidor deverá conseguir visualizar sua posição na fila, saber quantas pessoas estão à sua frente e ter acesso a uma estimativa do tempo de espera. A regulamentação também prevê mecanismos para organizar filas presenciais e virtuais de forma mais clara para o público.
Taxas deverão ser informadas antes da compra
Outra mudança envolve as taxas cobradas na compra dos ingressos. As plataformas deverão informar, desde o início do processo, o preço total da entrada e discriminar os valores adicionais cobrados, como taxas de conveniência.
Também fica proibida a inclusão automática de serviços adicionais sem que o consumidor dê autorização. A ideia é que o comprador saiba exatamente quanto vai pagar antes de finalizar a operação.
Reembolso em caso de cancelamento
O decreto também reforça os direitos do consumidor em situações de cancelamento ou alteração do evento. Em caso de cancelamento, o comprador terá direito à devolução integral do valor pago, incluindo as taxas.
A regulamentação ainda determina a existência de um canal específico, claro e de fácil acesso para que o consumidor possa exercer o direito de arrependimento previsto na legislação.
Ingresso poderá ser transferido gratuitamente
Outra novidade é a possibilidade de o consumidor ceder gratuitamente o ingresso para outra pessoa. A transferência de titularidade deverá ser disponibilizada pelas plataformas dentro das regras estabelecidas para a operação.
A medida busca facilitar a transferência legítima de entradas quando o comprador não puder comparecer ao evento, sem que seja necessário recorrer a canais informais.
Meia-entrada
O decreto também reforça as regras relacionadas à meia-entrada. As taxas cobradas não poderão esvaziar o desconto garantido ao beneficiário e deverão ser proporcionais ao valor total do ingresso.
As empresas também terão que informar quantos ingressos de meia-entrada foram disponibilizados e, posteriormente, qual foi a porcentagem efetivamente vendida para esse público. Promoções comerciais não poderão ser usadas para substituir o benefício da meia-entrada.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Carnaúba, a regulamentação reúne uma série de direitos que já estavam previstos na legislação e estabelece regras específicas para o mercado de ingressos.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a mobilização dos consumidores foi importante para que as mudanças fossem adotadas.
“O que nós fizemos aqui hoje foi um ato de democracia”, disse o presidente.
Com o novo decreto, quem compra ingressos para shows e eventos passa a contar com regras mais específicas sobre filas, taxas, reembolso, transferência e meia-entrada, com a promessa de ampliar a transparência em todas as etapas da compra.
