O influenciador Hytalo Santos e o marido, Israel Vicente, tiveram negado o pedido de liberdade em caráter liminar em um novo habeas corpus julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi assinada pelo desembargador João Benedito e mantém a prisão preventiva do casal.
A defesa argumentou que a chamada “Lei Felca”, também conhecida como ECA Digital, teria alterado a interpretação do crime pelo qual os dois foram condenados, relacionado à produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Segundo os advogados, a nova legislação delimita melhor o que configura esse tipo de crime e, por isso, as condutas atribuídas ao casal não se enquadrariam mais como ilícitas.
Na decisão, o magistrado afirmou que analisar esse argumento de forma imediata, em caráter liminar, implicaria antecipar o julgamento do mérito do processo, que ainda será analisado na primeira instância, na comarca de Bayeux e Santa Rita. Por isso, negou o pedido de soltura neste momento e determinou que o Ministério Público da Paraíba se manifeste em até 48 horas.
O caso ainda será levado para julgamento em órgão colegiado do tribunal, sem data definida. Paralelamente, a defesa também apresentou outro pedido na primeira instância, buscando anular a condenação com base na mesma interpretação da nova lei.
Os advogados sustentam que a legislação recente diferencia conteúdos de caráter artístico e cultural de práticas criminosas, citando o contexto do bregafunk como expressão cultural. Também mencionam o princípio jurídico da “abolitio criminis”, segundo o qual uma conduta deixa de ser crime quando uma nova lei assim estabelece, inclusive retroativamente.
Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em agosto do ano passado, em São Paulo, e seguem detidos no Presídio do Róger, em João Pessoa. Além do processo na Justiça comum, eles também respondem a uma ação na Justiça do Trabalho por acusações de tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.
